Educação

DECRETO Nº 16, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 11/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO FONSECA, Prefeito do Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:



Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 11/2018, de 28 de dezembro de 2018, que disciplina a implementação do Art. 2º, § 4º da Lei Federal 11.738/2008 em consonância com o parecer nº 18/2012 do CNE e adota a recomendação nº 01/2014 do MPE estabelecendo a reestruturação da jornada de trabalho dos professores.



 

Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

 



PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMBERTO DE CAMPOS/MA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019.


 

 

____________________________________

José de Ribamar Ribeiro Fonseca

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Baixar decreto em PDF: http://painel.siganet.net.br/upload/0000000383/cms/publicacoes/c90467502f356f0ea3c3b3c337e8a1d5.pdf

Mais em Educação


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!