Cidadania

DECRETO Nº 04 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DECRETO Nº 04 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS), BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES NO SETOR PRIVADO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE HUMBERTO DE CAMPOS/MA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995,

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Estado do Maranhão já elaborou o Plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito estadual;

CONSIDERANDO Decreto Estadual nº 35.662, expedido no dia 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

DECRETA:

Art. 1º Os Secretários Municipais e demais dirigentes e chefes dos setores da Administração Pública, adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

 

I – De eventos com público superior a 100 (cem) pessoas, incluída a programação de acontecimentos culturais públicos;

II – De aulas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no período de 17 a 31 de março de 2020;

 

III – Do gozo de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, até 15 de maio de 2020.

 

Art.  2º -  O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:

 

I - As medidas determinadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;

 

II – O deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

 

Art.  3º - No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como do setor privado do Município de Humberto de Campos/MA, fica recomendada a suspensão de:

 

I – Aulas na educação básica e superior, adotada gradualmente, no que couber;

 

II – Eventos com público superior a 100 (cem) pessoas;

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 


PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMBERTO DE CAMPOS DO ESTADO DO MARANHÃO, 17 DE MARÇO DE 2020.

 

 

_________________________________________________________

José Ribamar Ribeiro Fonsêca

Prefeito Municipal

 

Baixaar decreto: http://painel.siganet.net.br/upload/0000000383/cms/publicacoes/144b6212ce34bdb05fd7454924026763.pdf

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