LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Atribuições do Prefeito Municipal

. Funções Administrativas

• Administrar o município, executando as políticas públicas e garantindo o funcionamento dos serviços municipais.
• Nomear e exonerar secretários municipais e outros servidores públicos, respeitando as leis de cargos e salários.
• Representar o município judicial e extrajudicialmente.

2. Funções Legislativas

• Sancionar, vetar ou promulgar leis aprovadas pela Câmara Municipal.
• Enviar projetos de lei à Câmara, incluindo o Orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA).
• Convocar sessões extraordinárias da Câmara quando necessário.

3. Gestão de Serviços Públicos

• Garantir serviços essenciais como saúde, educação, transporte, limpeza urbana e infraestrutura.
• Fiscalizar e manter estradas municipais, iluminação pública e saneamento básico.
• Promover ações de desenvolvimento urbano e rural, como pavimentação, habitação e agricultura familiar.

4. Gestão Financeira

• Aplicar o orçamento municipal conforme as leis e prioridades definidas.
• Prestar contas regularmente aos órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado – TCE/MA).
• Firmar convênios com o estado, a União e organizações para captar recursos.

5. Segurança e Ordem Pública

• Coordenar com a polícia militar e civil para garantir a segurança no município.
• Gerir a Guarda Municipal (se houver), focando na proteção do patrimônio público.

6. Desenvolvimento Social e Econômico

• Promover políticas de emprego e geração de renda.
• Apoiar a agricultura, comércio e turismo local.
• Implementar programas sociais em parceria com governos estadual e federal.

7. Atendimento à População

• Ouvir as demandas da comunidade e articular soluções.
• Participar de eventos oficiais e representar o município em fóruns regionais e nacionais.

8. Emergências e Calamidades Públicas

• Declarar situação de emergência em caso de desastres naturais.
• Coordenar ações de defesa civil e solicitar auxílio aos governos estadual e federal.