Atribuições

Atribuições da Controladoria Geral do Município

1. Controle Interno:
   • Fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração municipal.
   • Avaliar o cumprimento das metas e diretrizes governamentais.
2. Auditoria e Fiscalização:
   • Realizar auditorias contábeis, financeiras, patrimoniais e operacionais.
   • Investigar denúncias de irregularidades e possíveis casos de corrupção ou má gestão.
3. Transparência Pública:
   • Garantir o acesso à informação e a divulgação de dados públicos, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011).
   • Monitorar o cumprimento da legislação de transparência, incluindo portais de dados abertos.
4. Ouvidoria:
   • Receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos.
   • Atuar como canal de comunicação entre a população e a administração pública.
5. Prevenção à Corrupção:
   • Implementar medidas de integridade e compliance na gestão pública.
   • Promover ações de ética e combate a conflitos de interesse.
6. Apoio à Gestão:
   • Assessorar os órgãos municipais na melhoria de processos e na otimização de recursos.
   • Emitir pareceres sobre licitações, contratos e convênios.