Atribuições

Atribuições da Ouvidoria Geral do Município

1. Recebimento de Manifestações:
   • Registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos relacionados aos serviços públicos municipais.
2. Mediação entre Cidadão e Administração Pública:
   • Encaminhar as demandas recebidas aos órgãos competentes e acompanhar suas respostas.
3. Fiscalização e Melhoria dos Serviços Públicos:
   • Identificar falhas na prestação de serviços e propor melhorias às secretarias e órgãos municipais.
4. Transparência e Prestação de Contas:
   • Garantir que as respostas às demandas sejam claras e acessíveis, promovendo a accountability (prestação de contas).
5. Promoção da Participação Cidadã:
   • Incentivar o controle social e a participação da população na gestão pública.
6. Relatórios e Estatísticas:
   • Elaborar relatórios periódicos sobre as demandas recebidas, auxiliando na tomada de decisões do governo municipal.
7. Atendimento aos Princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011):
   • Assegurar o direito à informação pública e o cumprimento de prazos legais.