Atribuições

Atribuições da Procuradoria Geral do Município

1. Representação Jurídica do Município

• Assessorar o Prefeito, a Câmara Municipal e as secretarias municipais em questões jurídicas.
• Defender os interesses do município em ações judiciais (como cobranças, indenizações, desapropriações, etc.).

2. Consultoria Jurídica

• Emitir pareceres sobre leis, decretos, contratos e licitações municipais.
• Analisar a legalidade de atos administrativos do município.

3. Acompanhamento Processual

• Movimentar processos judiciais e administrativos em nome do município.
• Atuar em ações cíveis, fiscais, tributárias e ambientais envolvendo o município.

4. Defesa do Patrimônio Público

• Ajuizar ações para recuperar bens públicos ou cobrar débitos em favor do município.
• Atuar contra irregularidades que causem prejuízos ao erário municipal.

5. Fiscalização de Contratos e Licitações

• Verificar a conformidade legal de contratos, convênios e licitações municipais.
• Impugnar editais ou processos licitatórios irregulares.

6. Atuação em Demandas de Interesse Social

• Defender políticas públicas municipais em áreas como saúde, educação e meio ambiente.
• Representar o município em ações que envolvam direitos coletivos (como proteção ao patrimônio histórico).

7. Coordenação com Outros Órgãos

• Trabalhar em conjunto com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas quando necessário.