Atribuições

Atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Patrimônio e Finanças

1. Administração Pública Municipal

• Coordenar e supervisionar as atividades administrativas do município.
• Gerir os recursos humanos, incluindo processos de admissão, lotação, promoções e capacitação de servidores.
• Implementar políticas de gestão e modernização da administração pública.
• Organizar e manter atualizados os arquivos e documentos oficiais do município.

2. Gestão Patrimonial

• Controlar e fiscalizar os bens móveis e imóveis do município.
• Realizar inventários e avaliar o patrimônio público.
• Supervisionar a manutenção e conservação dos bens municipais.
• Gerir contratos de aquisição, alienação ou locação de bens públicos.

3. Gestão Financeira e Orçamentária

• Elaborar e executar o orçamento municipal em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Controlar a arrecadação de tributos e receitas municipais.
• Realizar pagamentos, empenhos e liquidações de despesas públicas.
• Prestar contas aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
• Coordenar a elaboração de balanços e demonstrativos financeiros.

4. Licitações e Contratos

• Promover processos licitatórios (pregões, concursos, tomadas de preços etc.) conforme a Lei nº 8.666/93 e normas municipais.
• Fiscalizar contratos administrativos e garantir o cumprimento das cláusulas contratuais.

5. Transparência e Compliance

• Garantir o cumprimento das normas de transparência fiscal e acesso à informação (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Publicar editais, balancetes e relatórios de gestão no portal da transparência do município.