Turismo

SECRETÁRIO: Cleomir Lopes Almeida Sousa
Rua Coronel Joaquim Rodrigues, n° 172 - Centro
Humberto de Campos - MA
65180-000
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(98) 98562-7610
Dias e horários de atendimento ao público: Segunda a sexta-feira (08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00)

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

SEÇÃO III
DOS ORGÃOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS SETORIAIS:

Art. 18 - Os órgãos de Implementação de Políticas Setoriais, destinam-se a formular políticas setoriais e execução das atividades de interesse coletivo.

SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:
I Formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;
II Formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a secretaria Municipal de Administração, Patrimonio e Finanças;
III Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
IV Propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
V Implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
VI Planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
VII Promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
VIII Propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
IX Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
X Exercer outras atividades correlatas.
 

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